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Carta de Serviços ao Usuário

Apresentação

O Serpro é uma empresa pública que desenvolve soluções digitais inovadoras para conectar o Governo e a sociedade. É com orgulho de quem lidera o mercado de tecnologia da informação na administração pública federal que apresentamos para você nossos serviços!

As soluções desenvolvidas pelo Serpro e contratadas pelos órgãos da administração pública estão presentes em seu cotidiano, como:

  • nas emissões de documentos (Cadastro de Pessoa Física, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional de Veículos);
  • nas suas relações comerciais (Certificação Digital, Importação e Exportação de bens e produtos, Compras do Governo Federal);
  • nas suas obrigações fiscais (Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica); e
  • em diversos sistemas estruturantes que possibilitam eficiência e agilidade no serviço prestado pelo Governo à sociedade.

Botao Download Carta.pngEssas são apenas algumas soluções, mas existem mais de 2000! Criadas com segurança e excelência, elas possibilitam agilidade e eficiência ao Governo e às empresas interessadas em contratar uma das nossas linhas de negócio.

Nossas equipes trabalham com proatividade e responsabilidade, valorizando os princípios éticos e de integridade, para atendê-lo(a) com satisfação.

Seja bem-vindo(a)!

Sobre a Carta de Serviços ao Usuário do Serpro

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços à sociedade, direta ou indiretamente, devem elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário.

Serviço Público
Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens e serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

A Carta deve descrever informações claras e precisas sobre os serviços prestados, as suas formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao usuário.

Usuário
Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
Pode ser um cidadão, empresa, órgão ou entidade do governo.
(Incisos I e II do art. 2º da Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública).

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia da informação, ao ser contratado pelos órgãos do Governo Federal para desenvolver soluções digitais, presta indiretamente serviços ao cidadão. Por serem produtos pertencentes aos órgãos ou entidades públicas, cabe exclusivamente a cada cliente-proprietário fornecer quaisquer informações sobre seus serviços nos seus respectivos canais de atendimento ao usuário.

Como nosso serviço é essencialmente indireto para o cidadão, descreveremos os serviços disponíveis para contratação pelos órgãos do Governo, mas também alguns serviços prestados diretamente ao cidadão para que você possa, além de conhecê-los, avaliar a qualidade do serviço prestado pelo Serpro.

 

Marcos Regulatórios:

Decreto nº 9.094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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