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Licitações

Confira as informações de interesse coletivo sobre o Serpro

Licitações

Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação em realização e realizados pelo Serpro.

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 13.303/2016, no art. 28, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações, ressalvados os casos previstos no §3° e nos artigos 29 e 30 da mesma Lei.

Na Página de avisos de licitação podem ser consultados os avisos de licitações referentes ao Serpro.

 

Para realizar os downloads dos Editais e acompanhar o andamento das licitações, deve-se consultar o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal.

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