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Marco Civil
Liberdade e responsabilidade na web
Molón: executivo deve abordar possíveis exceções para a neutralidade da rede
O processo de regulamentação da web no Brasil entrou em uma nova fase. Após a aprovação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014, teve início mais uma série de consultas à sociedade. Qualquer cidadão pode participar enviando suas sugestões até o dia 28 de fevereiro.
O objetivo, agora, é fornecer subsídios para o decreto presidencial que vai regular o próprio Marco Civil. Também serão reunidas propostas para a elaboração do anteprojeto de uma nova lei sobre o tratamento dos dados pessoais dos internautas brasileiros.
Para o Marco Civil
As sugestões são dividias em quatro eixos. O primeiro se refere a uma das principais conquistas da nova lei: a neutralidade da rede, que garante isonomia em relação aos conteúdos da internet. Segundo o deputado Alessandro Molon, autor do projeto de lei do Marco Civil, cabe ao decreto definir exceções para o tratamento isonômico de dados, como, por exemplo, preferências de banda para cirurgias e situações de emergência.
O segundo eixo trata da guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. Já o terceiro e o quarto, cuidam, respectivamente, de questões relativas à privacidade e demais temas relacionados à regulamentação. Para participar, acesse o espaço do Marco Civil da Internet.
Para o anteprojeto sobre o tratamento de dados pessoais
Já existe um texto básico com diretrizes relativas ao controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais. São 52 artigos que subsidiam a ideia de que o poder sobre seu próprio dado é um direito inalienável do indivíduo, relacionado à liberdade, intimidade e privacidade. A ideia é de, a partir do texto, promover um debate público e estabelecer parâmetros para a utilização dessas informações.